Códigos de documentos

C-017 Documento VІ-1 anotado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/273, n.º 2 do artigo 25.°

O código de documento C-017 corresponde a «Documento VІ-1 anotado em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/273, n.º 2 do artigo 25.°». As medidas aplicáveis a 2 linhas pautais da UE remetem para ele, como condição de uma taxa, de uma isenção ou de um controlo.

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