Direitos de importação nos EUA em 2026: HTSUS, 301 e 232

O que um importador nos EUA paga em 22 de outubro de 2026, depois de o Supremo Tribunal ter anulado as tarifas IEEPA e de a administração ter recorrido a outras leis.

Verificado em 22 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

O HTSUS e as suas colunas

A Pauta Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS), mantida pela USITC, tem linhas pautais de 8 dígitos e números estatísticos de 10 dígitos. Cada linha tem três colunas de taxas.

  • Coluna 1 General: a taxa de relações comerciais normais (NMF), por exemplo 16,5% para t-shirts de algodão para homem do código 6109.10.00.
  • Coluna 1 Special: taxas preferenciais com códigos de programa como S (USMCA), AU, KR, IL; o SPG caducou em 31 de dezembro de 2020.
  • Coluna 2: taxas legais para países sem relações comerciais normais (Cuba, Coreia do Norte e, desde 2022, Rússia e Bielorrússia).
  • O capítulo 99 contém direitos temporários e adicionais (secções 301, 232, 201, 338); a posição 9903 deve ser declarada juntamente com o código principal.

O que aconteceu às tarifas IEEPA

Em 20 de fevereiro de 2026 o Supremo Tribunal decidiu o caso Learning Resources, Inc. v. Trump (6–3) e declarou que a International Emergency Economic Powers Act não autoriza o Presidente a impor tarifas. O CBP deixou de cobrar os direitos IEEPA (as tarifas do fentanil e as tarifas recíprocas) para mercadorias introduzidas a partir de 24 de fevereiro de 2026.

Os reembolsos dos direitos IEEPA são tratados pelo CBP através de uma nova função do ACE denominada CAPE, em vigor desde 20 de abril de 2026. As declarações não liquidadas e as que estavam dentro do prazo de reclamação foram tratadas primeiro; as declarações com reclamações pendentes, com AD/CVD ou com liquidação definitiva seguem vias próprias, incluindo reclamações (180 dias após a liquidação) ou ações no Court of International Trade. Consulte as mensagens CSMS do CBP para conhecer a fase atual.

Direitos em vigor em 22 de outubro de 2026

Secção 122 (caducada)

Uma sobretaxa temporária de 10% sobre as importações, ao abrigo da secção 122 do Trade Act of 1974, aplicou-se a partir de 24 de fevereiro de 2026 durante os 150 dias previstos na lei e caducou em 24 de julho de 2026.

Secção 301 trabalho forçado (desde 24 de julho de 2026)

Após investigações abertas em 12 de março de 2026, o USTR adotou em 23 de julho de 2026 uma ação final contra 60 economias que representam cerca de 99% das importações dos EUA, por não proibirem importações produzidas com trabalho forçado (aviso publicado no Federal Register em 28 de julho de 2026). As taxas são de 10% para economias com uma proibição ou um compromisso (incluindo Canadá, México, Índia, Indonésia e Reino Unido) e de 12,5% para as restantes (incluindo China, Vietname, Brasil e Turquia). Para a UE e Taiwan a taxa é de 10% líquida do direito NMF, e para o Japão, a Coreia e a Suíça de 12,5% líquida do NMF: as mercadorias cuja taxa NMF já atinja esse nível não pagam nada a mais. Os anexos isentam produtos enumerados (por exemplo, certos medicamentos, matérias-primas químicas e produtos agrícolas) e as mercadorias sujeitas à secção 232 estão excluídas.

Secção 301 China (desde 2018) e Brasil

Mantêm-se os direitos originais da secção 301 sobre mercadorias chinesas: 25% nas listas 1 a 3 e 7,5% na lista 4A, com taxas mais elevadas para bens estratégicos fixadas após a revisão de 2024 (por exemplo, veículos elétricos). Uma ação separada da secção 301 acrescenta 25% sobre produtos do Brasil desde 22 de julho de 2026. Está em curso outra investigação da secção 301 sobre o excesso de capacidade industrial.

Secção 232

Os direitos de segurança nacional aplicam-se por produto e não por país: 50% sobre aço, alumínio e cobre (incluindo produtos derivados), 25% sobre a maioria dos automóveis e peças auto, com taxas inferiores para parceiros com acordos, e direitos sobre madeira e madeira serrada, certos produtos de madeira e certos semicondutores. Os direitos sobre produtos farmacêuticos estavam previstos para começar por fases a partir de julho de 2026. As taxas e os produtos abrangidos mudam por proclamação, pelo que deve consultar as notas atuais do capítulo 99.

Secção 338 Canadá

Um direito adicional de 50% ao abrigo da secção 338 do Tariff Act of 1930 aplica-se desde 22 de agosto de 2026 a 554 subposições de mercadorias canadianas, mesmo quando beneficiam da preferência USMCA. Em 20 de outubro de 2026 foi intentada uma ação coletiva contra esta medida no Court of International Trade.

Secção 201

A salvaguarda sobre células e módulos solares terminou em 6 de fevereiro de 2026. À data deste guia não estava em vigor nenhuma outra salvaguarda da secção 201.

Regras de cumulação

Os direitos adicionais são, em regra, cumulativos com a taxa NMF e entre si, salvo disposição em contrário do ato jurídico. Em 22 de outubro de 2026, as principais interações são:

  • As mercadorias sujeitas à secção 232 estão isentas do direito da secção 301 sobre trabalho forçado e da ação contra o Brasil.
  • O direito sobre trabalho forçado acumula com a taxa NMF (com a regra líquida do NMF para a UE, Taiwan, Japão, Coreia e Suíça).
  • Os 25% do Brasil acumulam com o seu direito de 12,5% sobre trabalho forçado.
  • Os direitos da secção 338 sobre o Canadá aplicam-se em cima do direito normal e não são afastados pelo USMCA.
  • Os direitos AD/CVD aplicam-se para além de todos os anteriores.

De minimis em 2026

O tratamento de minimis com isenção de direitos para remessas até 800 $ (19 U.S.C. 1321) está suspenso para todos os países desde 29 de agosto de 2025. A suspensão manteve-se após a decisão IEEPA com outras bases legais, e a regra final provisória do CBP sobre remessas postais (publicada em 24 de junho de 2026, em vigor desde 24 de julho de 2026) tornou a suspensão para remessas postais indefinida e criou uma nova declaração informal postal. O One Big Beautiful Bill Act revoga a isenção legal de minimis a partir de 1 de julho de 2027.

Na prática, todas as remessas comerciais, incluindo encomendas de baixo valor, são declaradas com pagamento de direitos. As remessas postais pagam agora direitos NMF, da secção 301 e da secção 232 como as restantes remessas.

MPF e HMF

A taxa de processamento de mercadorias (MPF) nas declarações formais é de 0,3464% do valor. Para o exercício fiscal de 2027 (a partir de 1 de outubro de 2026), o mínimo é de 34,58 $ e o máximo de 670,86 $ por declaração. A taxa de manutenção portuária (HMF) é de 0,125% do valor da carga descarregada em portos dos EUA; não se aplica ao transporte aéreo.

Exemplo prático: t-shirts de algodão da Turquia por via marítima

Um importador declara t-shirts de algodão para homem do código HTSUS 6109.10.00 fabricadas na Turquia, valor declarado 50 000 $ (nos EUA o valor é FOB, sem frete nem seguro), chegadas por via marítima.

Direito NMF 16,5% = 8 250 $.

Direito da secção 301 sobre trabalho forçado para a Turquia 12,5% = 6 250 $ (verifique primeiro os anexos de isenção de produtos).

MPF 0,3464% = 173,20 $ (entre o mínimo e o máximo). HMF 0,125% = 62,50 $.

Total: 14 735,70 $, ou 29,5% do valor declarado. As mesmas mercadorias da China suportariam ainda o direito de 7,5% da lista 4A da secção 301.

Lista de verificação

  • Linha HTSUS e todas as posições do capítulo 99 identificadas para a data da declaração.
  • Origem confirmada segundo as regras de cada medida (transformação substancial, ou a regra do acordo para a preferência).
  • Produtos abrangidos pela secção 232 e anexos de isenção do direito sobre trabalho forçado verificados.
  • Situação dos reembolsos IEEPA de declarações anteriores revista no ACE.
  • Garantia contínua (continuous bond) dimensionada para os novos níveis de direitos.

Perguntas e respostas

As tarifas IEEPA ainda são cobradas?

Não. Após a decisão do Supremo Tribunal de 20 de fevereiro de 2026, o CBP deixou de as cobrar para mercadorias introduzidas a partir de 24 de fevereiro de 2026, e os reembolsos são processados através do CAPE no ACE.

O de minimis de 800 $ voltou?

Não. O de minimis com isenção de direitos continua suspenso para todas as remessas, e a isenção legal é revogada a partir de 1 de julho de 2027.

As mercadorias USMCA pagam o direito 301 sobre trabalho forçado?

O Canadá e o México constam com 10% na ação do USTR. Verifique os anexos quanto às isenções USMCA e de produtos; as mercadorias canadianas da lista da secção 338 pagam também 50%.

O direito sobre trabalho forçado aplica-se ao aço?

Não. As mercadorias sujeitas à secção 232 estão excluídas, mas pagam o direito da secção 232.

Quais são os limites da MPF para o exercício de 2027?

0,3464% do valor, com um mínimo de 34,58 $ e um máximo de 670,86 $ por declaração formal a partir de 1 de outubro de 2026.

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