Códigos de documentos

C-126 Autorização prévia (artigo 5.º do Regulamento (UE) 2026/261 do Parlamento Europeu e do Conselho)

O código de documento C-126 corresponde a «Autorização prévia (artigo 5.º do Regulamento (UE) 2026/261 do Parlamento Europeu e do Conselho)». As medidas aplicáveis a 2 linhas pautais da UE remetem para ele, como condição de uma taxa, de uma isenção ou de um controlo.

Medidas que remetem para este código

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