Códigos de documentos
D-029 Declaração do compromisso e fatura comercial, tal como definidas no Regulamento (UE) 2026/330
O código de documento D-029 corresponde a «Declaração do compromisso e fatura comercial, tal como definidas no Regulamento (UE) 2026/330». Atualmente, nenhuma medida em vigor remete para ele.
Medidas que remetem para este código
Atualmente, nenhuma medida em vigor remete para este código.