Códigos de documentos
L-049 Licença de importação de bens culturais, emitida em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/880
O código de documento L-049 corresponde a «Licença de importação de bens culturais, emitida em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2019/880». As medidas aplicáveis a 1 linha pautal da UE remetem para ele, como condição de uma taxa, de uma isenção ou de um controlo.