Códigos de documentos

Y-111 Cumprimento das isenções à proibição, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021

O código de documento Y-111 corresponde a «Cumprimento das isenções à proibição, tal como definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1021». As medidas aplicáveis a 35 linhas pautais da UE remetem para ele, como condição de uma taxa, de uma isenção ou de um controlo.

Medidas que remetem para este código

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