Franquia de bens pessoais

Também designado: franquia por transferência de residência · ToR · recheio doméstico

Isenção de direitos de importação, e normalmente do IVA na importação, para os bens pessoais introduzidos por uma pessoa que transfere a sua residência normal para o território aduaneiro. As condições incluem normalmente um período mínimo de residência no estrangeiro, a posse e utilização prévias dos bens e um prazo para a importação.

Na prática

Vender os bens isentos durante o período de restrição posterior à importação pode tornar os direitos exigíveis.

Aplica-se a: UETurquiaReino UnidoEUA

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