Códigos de documentos
N-853 Documento sanitário comum de entrada para produtos (DSCE-P) [tal como estabelecido na parte 2, secção B, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (JO L 261)]
O código de documento N-853 corresponde a «Documento sanitário comum de entrada para produtos (DSCE-P) [tal como estabelecido na parte 2, secção B, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (JO L 261)]». As medidas aplicáveis a 1519 linhas pautais da UE remetem para ele, como condição de uma taxa, de uma isenção ou de um controlo.
Medidas que remetem para este código
Controlo na importação 1519
- 0106 49 00
- 0106 90 00
- 0201 10 00
- 0201 20 20
- 0201 20 30
- 0201 20 50
- 0201 20 90
- 0201 30 00
- 0202 10 00
- 0202 20 10
- 0202 20 30
- 0202 20 50
- 0202 20 90
- 0202 30 10
- 0202 30 50
- 0202 30 90
- 0203 11 10
- 0203 11 90
- 0203 12 11
- 0203 12 19
- 0203 12 90
- 0203 19 11
- 0203 19 13
- 0203 19 15
- 0203 19 55
- 0203 19 59
- 0203 19 90
- 0203 21 10
- 0203 21 90
- 0203 22 11
- 0203 22 19
- 0203 22 90
- 0203 29 11
- 0203 29 13
- 0203 29 15
- 0203 29 55
- 0203 29 59
- 0203 29 90
- 0204 10 00
- 0204 21 00
- 0204 22 10
- 0204 22 30
- 0204 22 50
- 0204 22 90
- 0204 23 00
- 0204 30 00
- 0204 41 00
- 0204 42 10
- 0204 42 30
- 0204 42 50
- 0204 42 90
- 0204 43 10
- 0204 43 90
- 0204 50 11
- 0204 50 13
- 0204 50 15
- 0204 50 19
- 0204 50 31
- 0204 50 39
- 0204 50 51
e mais 1459 linhas