Capítulo 99 (HTSUS)
Também designado: disposições do capítulo 99 · códigos 99
Capítulo da pauta dos EUA que contém legislação temporária e alterações temporárias, como os direitos adicionais da Section 301, da Section 232 e outros, bem como determinadas disposições relativas a contingentes. Um número do capítulo 99 é indicado para além do número HTS normal do produto.
Na prática
Omitir uma linha do capítulo 99 numa declaração de entrada significa pagar menos direitos adicionais do que o devido, o que o CBP trata como incumprimento passível de sanções.
Aplica-se a: 
EUA
Termos relacionados
- HTS
- A pauta aduaneira dos Estados Unidos, mantida pela US International Trade Commission e aplicada pelo CBP. As taxas são fixadas a oito algarismos e é…
- direitos da Secção 301
- Direitos adicionais dos EUA impostos ao abrigo da Secção 301 do Trade Act de 1974 em resposta a práticas comerciais de um país estrangeiro…
- direitos da Secção 232
- Direitos adicionais dos EUA impostos ao abrigo da Secção 232 do Trade Expansion Act de 1962 sobre importações consideradas uma ameaça à segurança…
- Resumo da declaração de entrada (EUA)
- Declaração norte-americana que fornece os dados completos de uma importação, incluindo os números HTS, os valores, a origem e os direitos, e…