Convenção de Quioto revista

Também designado: CQR · RKC · Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Convenção da OMA que estabelece normas para procedimentos aduaneiros simples, previsíveis e eficientes, revista em 1999 e em vigor desde 2006. O seu anexo geral abrange princípios fundamentais como a gestão de riscos, a utilização das tecnologias da informação e os recursos, enquanto os anexos específicos tratam de cada regime.

Na prática

Muitas legislações aduaneiras nacionais, incluindo o CAU, refletem os princípios da CQR, o que ajuda a comparar procedimentos entre países.

Aplica-se a: UETurquiaReino UnidoEUA

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