Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum (NCM/TEC) · código NCM · HS 4907.00
4907.00.10: Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados: notas (papéis-moeda)
Selos, papel selado, notas e títulos, por usar
✓ Utilizável numa declaração aduaneira Dados: Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), em vigor desde 24 de outubro de 2026 · verificados em 24 de outubro de 2026
- 4907.00 Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; notas (papéis-moeda); cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.
- 4907.00.10 Notas (papéis-moeda)
O que paga
Importação: Brasil
Apenas o direito aduaneiro: o IVA na importação, outros impostos e os direitos de defesa comercial deste país não estão incluídos aqui, e a calculadora só funciona com as pautas da UE, da Turquia, dos Estados Unidos e do Reino Unido.
A mesma subposição noutras pautas
UE Isento Direito de país terceiro 3 linhas pautais 
Turquia Isento Direito de país terceiro 4 linhas pautais 
EUA Isento Geral (NMF) 1 linha pautal 
Reino Unido Isento Direito de país terceiro 3 linhas pautais 
Canadá Isento Geral (NMF) 5 linhas pautais 
México Isento – 15% Geral (NMF) 3 linhas pautais · média 5% 
Argentina Isento – 16% Geral (NMF) 12 linhas pautais · média 5,3% 
Peru Isento – 6% Geral (NMF) 4 linhas pautais · média 4,5% 
Nova Zelândia Isento Geral (NMF) 5 linhas pautais 
Japão Isento Geral (NMF) 1 linha pautal 
Taiwan Isento Geral (NMF) 9 linhas pautais 
CCG Isento Geral (NMF) 20 linhas pautais 
Suíça Isento Geral (NMF) 1 linha pautal 
Noruega Isento Geral (NMF) 1 linha pautal 
Macedónia do Norte Isento Geral (NMF) 3 linhas pautais 
Nigéria Isento Geral (NMF) 1 linha pautal Linhas da pauta (Brasil): 4907.00
- 4907.00.10Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados: notas (papéis-moeda)
- 4907.00.20Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados: cheques de viagem
- 4907.00.30Títulos de ações ou de obrigações e títulos semelhantes, convalidados e firmados
- 4907.00.90Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados: outros
Decisões vinculativas para mercadorias semelhantes
Decisões da alfândega dos EUA (CBP, CROSS) e da administração britânica HMRC (Advance Tariff Rulings) sobre mercadorias classificadas aqui. Uma decisão só vincula o titular, mas mostra como as autoridades classificam mercadorias semelhantes. As descrições são os textos em inglês das autoridades.
- N347045 U.S. CBP
The tariff classification of paper packaging components and a registration card from Cambodia or China.
- 600013545 HMRC
Stamped paper. A security printed paper stamp or label bearing a hologram intended to be applied to Tobacco or Alcohol products. The printed paper label and its hot stamped foil hologram is made of polyurethane, polyester and aluminium layers. It is supplied in multiples of 500 in stack form. The…
Notas legais
O código NCM 4907.00.10 é uma linha da Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), na subposição SH 4907.00 (selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a…).
A taxa da TEC é de 0%.
Para a mesma subposição, nas outras pautas: UE 0%, Turquia 0%, EUA 0%, Reino Unido 0%, Canadá 0%, México 0%–15%, Argentina 0%–16%, Peru 0%–6%, Nova Zelândia 0%, Japão 0%, Taiwan 0%, CCG 0%, Suíça 0%, Noruega 0%, Macedónia do Norte 0% e Nigéria 0%.
Em 2024, o Brasil importou mercadorias da subposição 4907.00 no valor de 775 mil US$.
Perguntas e respostas
Qual é o direito de importação do código 4907.00.10 (Brasil)?
Na Nomenclatura Comum do Mercosul e Tarifa Externa Comum (NCM/TEC), a taxa da TEC é de 0%. Esta página indica a taxa tal como a fonte nacional a publica e, quando a fonte as publica, as taxas preferenciais: escolha o país de origem para as ver. Os direitos de defesa comercial e o IVA não estão abrangidos.