Decreto do Regime de Importação (Turquia)
Também designado: İthalat Rejimi Kararı
O decreto presidencial turco que estabelece as regras gerais do regime de importação e, nos seus anexos, os direitos aduaneiros e os direitos aduaneiros adicionais aplicáveis a cada GTİP por grupo de países. É republicado anualmente e alterado ao longo do ano.
Na prática
Antes de orçamentar os custos de importação na Turquia, deve verificar-se a versão em vigor do decreto e das suas alterações, uma vez que os direitos adicionais mudam com frequência.
Aplica-se a: Turquia
Termos relacionados
- Direito aduaneiro adicional (İGV)
- Direito suplementar cobrado pela Turquia, ao abrigo do Decreto sobre o Regime de Importação, sobre muitos produtos de países que não pertencem à UE,…
- Pauta Aduaneira Turca
- A pauta nacional da Turquia, que estabelece os códigos GTİP e as taxas dos direitos convencionais. É publicada anualmente com o Decreto do Regime de…
- GTİP
- Código de doze dígitos da pauta aduaneira turca. Os seis primeiros dígitos seguem o SH, o sétimo e o oitavo seguem a Nomenclatura Combinada da UE por…
- vigilância das importações
- Um sistema em que as importações de determinados produtos são acompanhadas, por vezes com a obrigação de obter um documento antes da importação. Na…
- Ministério do Comércio (Turquia)
- O ministério turco responsável pela política de comércio externo e pela administração aduaneira, incluindo as estâncias aduaneiras, a política…