Exceção de licença (EAR)

Também designado: license exception · EAR license exception

Autorização prevista nas EAR que permite uma exportação, reexportação ou transferência que, de outro modo, exigiria licença, desde que sejam cumpridas todas as condições da exceção, como valor limitado, utilização temporária ou determinados destinos. São exemplos as exceções para exportações temporárias e para remessas de baixo valor.

Na prática

Os exportadores que recorrem a uma exceção de licença devem documentar por que razão se aplica e podem continuar sujeitos a obrigações de comunicação.

Aplica-se a: EUA

Termos relacionados

Export Administration Regulations (EAR)
Regulamentação dos EUA administrada pelo Bureau of Industry and Security que controla as exportações, reexportações e transferências internas de…
ECCN
Código de cinco caracteres com que os artigos são inscritos na Commerce Control List dos EUA, como 3A001 ou 5A002. Os artigos sujeitos às regras de…
Autorização geral de exportação da União
Autorização de exportação predefinida no regulamento da UE relativo aos produtos de dupla utilização que permite exportar certos produtos enumerados…

Todos os termos →