Export Administration Regulations (EAR)
Também designado: EAR · regulamentos do BIS · regulamentação de controlo das exportações dos EUA
Regulamentação dos EUA administrada pelo Bureau of Industry and Security que controla as exportações, reexportações e transferências internas de artigos, software e tecnologia comerciais e de dupla utilização. Os artigos são classificados por ECCN na Commerce Control List, e os requisitos de licença dependem do artigo, do destino, do utilizador final e da utilização final.
Na prática
As EAR podem aplicar-se a artigos fora dos EUA, incluindo produtos fabricados no estrangeiro com conteúdo ou tecnologia dos EUA, pelo que também as empresas não americanas devem verificá-las.
Aplica-se a: EUA
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