Export Administration Regulations (EAR)

Também designado: EAR · regulamentos do BIS · regulamentação de controlo das exportações dos EUA

Regulamentação dos EUA administrada pelo Bureau of Industry and Security que controla as exportações, reexportações e transferências internas de artigos, software e tecnologia comerciais e de dupla utilização. Os artigos são classificados por ECCN na Commerce Control List, e os requisitos de licença dependem do artigo, do destino, do utilizador final e da utilização final.

Na prática

As EAR podem aplicar-se a artigos fora dos EUA, incluindo produtos fabricados no estrangeiro com conteúdo ou tecnologia dos EUA, pelo que também as empresas não americanas devem verificá-las.

Aplica-se a: EUA

Termos relacionados

ECCN
Código de cinco caracteres com que os artigos são inscritos na Commerce Control List dos EUA, como 3A001 ou 5A002. Os artigos sujeitos às regras de…
Foreign Direct Product Rule (FDPR)
Disposição das EAR dos EUA segundo a qual certos artigos fabricados fora dos EUA ficam sujeitos aos controlos de exportação dos EUA por serem produto…
Exceção de licença (EAR)
Autorização prevista nas EAR que permite uma exportação, reexportação ou transferência que, de outro modo, exigiria licença, desde que sejam…
Lista de Entidades do BIS
Lista mantida pelo Bureau of Industry and Security dos EUA com empresas, organizações e pessoas estrangeiras sujeitas a requisitos específicos de…

Todos os termos →