Lei Aduaneira turca
Também designado: 4458 sayılı Gümrük Kanunu · Lei n.º 4458 · Gümrük Yönetmeliği
A lei aduaneira de base da Turquia, a Lei n.º 4458 de 1999, amplamente alinhada com a legislação aduaneira da UE no quadro da união aduaneira. É executada pelo Regulamento Aduaneiro (Gümrük Yönetmeliği) e por numerosos comunicados e circulares emitidos pelo Ministério do Comércio.
Na prática
Os litígios aduaneiros e a aplicação de sanções na Turquia são decididos ao abrigo desta lei e do seu regulamento, que têm os seus próprios prazos de reclamação.
Aplica-se a: 
Turquia
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