código aduaneiro da União
Também designado: CAU · UCC · Regulamento (UE) n.º 952/2013
O regulamento-quadro do direito aduaneiro da UE, aplicável desde 1 de maio de 2016, que estabelece as regras sobre a dívida aduaneira, o valor, a origem, os regimes e os intercâmbios eletrónicos. É completado por atos delegados e de execução, e o seu artigo 5.º contém as definições essenciais utilizadas em todo o direito aduaneiro da UE. Está em curso no processo legislativo um importante pacote de reforma.
Na prática
Quando a alfândega e o operador discordam na UE, são o CAU e os respetivos regulamentos delegado e de execução que resolvem a questão.
Aplica-se a: 
UE
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