Reforma aduaneira da União
Também designado: Plataforma de Dados Aduaneiros da UE · Autoridade Aduaneira da UE · EUCA · EU Customs Data Hub
Pacote proposto pela Comissão em 2023 para reformular o Código Aduaneiro da União, criando uma Autoridade Aduaneira da UE e uma plataforma de dados aduaneiros da UE que substitui os sistemas informáticos nacionais, e alterando o tratamento do comércio eletrónico. Foi adotado como Regulamento (UE) 2026/2108, em vigor desde 20 de setembro de 2026 e aplicável na sua maior parte a partir de 21 de setembro de 2027, tendo o fim da franquia de direitos de 150 euros sido antecipado para 1 de julho de 2026; a plataforma de dados é introduzida progressivamente até ao final da década.
Na prática
Os importadores e as plataformas devem preparar-se para uma maior responsabilidade pela qualidade dos dados e para o pagamento de direitos sobre todas as importações de comércio eletrónico nos próximos anos.
Aplica-se a: 
UE
Termos relacionados
- código aduaneiro da União
- O regulamento-quadro do direito aduaneiro da UE, aplicável desde 1 de maio de 2016, que estabelece as regras sobre a dívida aduaneira, o valor, a…
- Limiar de minimis
- Limite de valor abaixo do qual as mercadorias importadas são desalfandegadas sem direitos ou com formalidades simplificadas. A UE pôs termo à…
- remessa de baixo valor
- Uma remessa, tipicamente uma encomenda de comércio eletrónico, cujo valor é inferior a um limiar que desencadeia regras fiscais ou aduaneiras…
- ICS2
- O sistema da UE de informações prévias sobre a carga para a análise de riscos em matéria de proteção e segurança, que substitui o anterior ICS. Foi…
- janela única
- Um mecanismo que permite aos operadores apresentar uma única vez todas as informações de importação, exportação e trânsito, partilhadas entre a…