Protesto (CBP Form 19)
Também designado: protest · CBP Form 19
Procedimento administrativo para contestar determinadas decisões da CBP, como a liquidação, a classificação, o valor ou a recusa de um reembolso, mediante um protesto apresentado no prazo de 180 dias a contar da decisão ou da liquidação. Se a CBP indeferir o protesto, o importador pode levar o caso ao Tribunal do Comércio Internacional dos EUA.
Na prática
Perder o prazo de 180 dias torna normalmente definitiva uma entry liquidada, pelo que as datas de protesto devem ser acompanhadas com cuidado.
Aplica-se a: 
EUA
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