Recurso em matéria aduaneira
Também designado: recurso · reclamação · itiraz
Direito de contestar uma decisão aduaneira, primeiro através de uma reapreciação administrativa pela alfândega e depois perante um tribunal. Na Türkiye, as objeções são dirigidas à autoridade aduaneira superior antes dos tribunais administrativos, e nos EUA os protestos são apresentados à CBP antes do Tribunal do Comércio Internacional.
Na prática
Os recursos estão sujeitos a prazos rigorosos, pelo que os litígios sobre classificação ou valor devem ser escalados sem demora.
Aplica-se a: UE
Turquia
Reino Unido
EUA
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