Direito de ser ouvido
Também designado: audiência prévia · comunicação prévia à decisão
Princípio segundo o qual a alfândega deve comunicar a uma pessoa os fundamentos com base nos quais tenciona tomar uma decisão desfavorável, como uma exigência de direitos ou a recusa de uma autorização, e dar-lhe prazo para responder antes de a decisão ser tomada. Existem exceções, por exemplo para algumas decisões em matéria de segurança ou medidas urgentes.
Na prática
Responder com provas à comunicação prévia à decisão é muitas vezes a fase mais barata para ganhar um litígio.
Aplica-se a: 
UE
Reino Unido
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