Regulamento de classificação
Também designado: regulamento de classificação da UE
Regulamento de execução da Comissão que fixa a classificação na NC de um produto específico nele descrito, normalmente acompanhada da fundamentação. É vinculativo em todos os Estados-Membros e pode também invalidar decisões de IPV anteriores que com ele colidam.
Na prática
Antes de confiar numa IPV ou na sua própria análise, verifique se um regulamento de classificação já abrange um produto semelhante, porque prevalece sobre ambas.
Aplica-se a: 
UE
Termos relacionados
- Código NC
- Código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada da UE, que acrescenta dois dígitos ao código do SH para efeitos de direitos aduaneiros e de…
- Informação pautal vinculativa
- Decisão escrita de uma autoridade aduaneira sobre a classificação pautal de mercadorias específicas, emitida a pedido. Na UE, uma IPV é válida…
- Notas explicativas
- Comentário oficial que explica o âmbito das posições e subposições, com exemplos e exclusões. As notas explicativas do SH são publicadas pela OMA, e…