Sanção da Secção 592

Também designado: 19 USC 1592 · sanção 1592

Sanção civil dos EUA por introduzir mercadorias através de declarações falsas ou omissões materiais, graduada pela culpa em negligência, negligência grosseira ou fraude, com montantes máximos ligados à perda de direitos ou ao valor das mercadorias. Uma prior disclosure válida pode reduzir fortemente a sanção.

Na prática

A exposição a sanções da secção 592 é uma forte razão para corrigir erros sistemáticos através de uma prior disclosure logo que sejam detetados.

Aplica-se a: EUA

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