Certificado de utilizador final
Também designado: declaração de utilização final · end-user certificate
Documento em que o comprador ou o utilizador final de mercadorias controladas indica a utilização final, o utilizador final e os compromissos de não reexportar sem autorização. É frequentemente exigido para fundamentar um pedido de licença de exportação de artigos militares ou de dupla utilização.
Na prática
As autoridades de licenciamento podem recusar pedidos sem documentação credível sobre o utilizador final, pelo que recolhê-la cedo evita atrasos.
Aplica-se a: 
UE
Turquia
EUA
Reino Unido
Termos relacionados
- Produtos de dupla utilização
- Mercadorias, software e tecnologia que podem ter utilização tanto civil como militar, como determinados produtos químicos, eletrónica, sensores e…
- Controlos das exportações
- Legislação que restringe a exportação, a transferência, a intermediação e o trânsito de artigos militares, produtos e tecnologia de dupla utilização…
- verificação de partes restritas
- A verificação de clientes, fornecedores, transportadores e outras partes numa operação face às listas oficiais de pessoas sancionadas, recusadas ou…