Direitos IEEPA
Também designado: International Emergency Economic Powers Act · IEEPA
Direitos adicionais dos EUA impostos por ordem executiva com base na International Emergency Economic Powers Act, uma lei de 1977 que confere ao Presidente amplos poderes em caso de emergência nacional declarada. A sua utilização para direitos aduaneiros desde 2025 foi contestada nos tribunais dos EUA até ao Supremo Tribunal, e o seu estatuto, taxas e isenções mudaram várias vezes.
Na prática
Como os direitos baseados na IEEPA podem mudar rapidamente, os importadores devem consultar as orientações atuais da CBP e os números do capítulo 99 antes de cada importação.
Aplica-se a: 
EUA
Termos relacionados
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- CBP
- Agência federal dos EUA, integrada no Department of Homeland Security, responsável pelas alfândegas e pelo controlo das fronteiras, incluindo a…