GATT
Também designado: Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio · GATT de 1994
Acordo multilateral sobre o comércio de mercadorias, assinado pela primeira vez em 1947 e incorporado na OMC como GATT de 1994. Contém regras fundamentais como o tratamento de nação mais favorecida, o tratamento nacional, os direitos consolidados e as exceções para uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e segurança.
Na prática
As taxas dos direitos NMF e a base jurídica das preferências e das medidas de defesa comercial remontam aos princípios do GATT.
Aplica-se a: 
UE
Turquia
Reino Unido
EUA
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