Parecer de classificação (OMA)
Também designado: decisão do Comité do SH · parecer de classificação da OMA
Decisão do Comité do Sistema Harmonizado da OMA sobre a classificação de um produto específico, publicada na Coletânea de Pareceres de Classificação. Os pareceres não são juridicamente vinculativos em si mesmos, mas as autoridades e os tribunais nacionais atribuem-lhes um peso considerável.
Na prática
Consultar os pareceres da OMA antes de decidir uma classificação duvidosa demonstra diligência razoável e alinha-se com a prática internacional.
Aplica-se a: 
UE
Turquia
Reino Unido
EUA
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