Pedido de preferência após a importação (EUA)

Também designado: post-importation claim · 19 USC 1520(d)

Procedimento dos EUA que permite a um importador pedir a preferência de um acordo de comércio livre depois de as mercadorias terem sido declaradas sem ela e obter o reembolso dos direitos pagos em excesso. O pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado para o acordo e acompanhado dos documentos de origem exigidos.

Na prática

Os importadores que não aplicaram a preferência na importação, por exemplo ao abrigo do USMCA, podem ainda recuperar direitos se agirem dentro do prazo.

Aplica-se a: EUA

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