Pedido de preferência após a importação (EUA)
Também designado: post-importation claim · 19 USC 1520(d)
Procedimento dos EUA que permite a um importador pedir a preferência de um acordo de comércio livre depois de as mercadorias terem sido declaradas sem ela e obter o reembolso dos direitos pagos em excesso. O pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado para o acordo e acompanhado dos documentos de origem exigidos.
Na prática
Os importadores que não aplicaram a preferência na importação, por exemplo ao abrigo do USMCA, podem ainda recuperar direitos se agirem dentro do prazo.
Aplica-se a: EUA
Termos relacionados
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