Preço mínimo de importação
Também designado: PMI · MIP
Forma de medida de defesa comercial em que só é devido direito sobre a diferença entre um preço mínimo fixado e o preço de importação declarado, quando este é inferior. É utilizado em algumas medidas anti-dumping da UE e assemelha-se ao regime de preços de entrada para certos produtos agrícolas.
Na prática
Com um PMI, a manipulação do preço da fatura é um risco fundamental, pelo que a alfândega examina de perto os custos conexos e os descontos.
Termos relacionados
- Compromisso de preços
- Compromisso voluntário de um exportador, aceite pela autoridade responsável pelo inquérito, de vender a um preço mínimo ou superior em vez de pagar…
- Direito anti-dumping
- Direito adicional imposto sobre importações vendidas a preços inferiores ao seu valor normal no país de exportação, quando tal causa prejuízo à…
- Regime de preços de entrada
- Mecanismo da UE para determinadas frutas e produtos hortícolas frescos em que o direito depende do preço de entrada declarado de cada remessa,…