Preço mínimo de importação

Também designado: PMI · MIP

Forma de medida de defesa comercial em que só é devido direito sobre a diferença entre um preço mínimo fixado e o preço de importação declarado, quando este é inferior. É utilizado em algumas medidas anti-dumping da UE e assemelha-se ao regime de preços de entrada para certos produtos agrícolas.

Na prática

Com um PMI, a manipulação do preço da fatura é um risco fundamental, pelo que a alfândega examina de perto os custos conexos e os descontos.

Aplica-se a: UETurquia

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