reembolso e dispensa de pagamento
Também designado: reembolso de direitos · dispensa do pagamento
A restituição de direitos já pagos, ou a dispensa do pagamento de direitos ainda não pagos, nos casos previstos na lei, como montantes cobrados em excesso, mercadorias defeituosas recusadas pelo comprador, erros das autoridades ou situações especiais. Os pedidos têm de ser apresentados dentro dos prazos, em regra três anos na UE.
Na prática
Os pagamentos em excesso devidos a uma classificação errada ou a preferências não solicitadas podem muitas vezes ser recuperados, mas apenas se o pedido for apresentado a tempo.
Aplica-se a: 
UE
Turquia
Reino Unido
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