Pauta aduaneira comum
Também designado: PAC · CCT
Pauta externa única aplicada por todos os Estados-Membros da UE às mercadorias provenientes de fora da União, baseada na Nomenclatura Combinada e nas taxas dos direitos convencionais nela fixadas. As taxas preferenciais, as suspensões e os direitos de defesa comercial aplicam-se através da TARIC, por cima da pauta aduaneira comum.
Na prática
As mercadorias pagam o mesmo direito da UE seja qual for o Estado-Membro de entrada, razão pela qual a escolha do porto de entrada é uma decisão logística e não de direitos.
Aplica-se a: 
UE
Termos relacionados
- Código NC
- Código de oito dígitos da Nomenclatura Combinada da UE, que acrescenta dois dígitos ao código do SH para efeitos de direitos aduaneiros e de…
- TARIC
- A base de dados pautal integrada da União Europeia, gerida pela DG TAXUD da Comissão. Alarga o código NC a dez algarismos e associa-lhe todas as…
- União aduaneira
- Regime em que os membros eliminam os direitos entre si e aplicam uma pauta externa comum ao resto do mundo. Por isso, as mercadorias em livre prática…
- direito NMF
- O direito normal que um membro da OMC aplica às importações provenientes de outros membros da OMC, salvo se for aplicável uma preferência ou uma…