Prazo de comunicação da dívida aduaneira
Também designado: prazo de prescrição · caducidade · zamanaşımı
Período após o qual a alfândega já não pode comunicar ao devedor uma dívida aduaneira. Ao abrigo do CAU é, em geral, de três anos a contar da data de constituição da dívida, com prorrogação quando a dívida resulta de um ato que poderia dar origem a procedimento penal. A Türkiye aplica também um prazo legal de prescrição na sua Lei Aduaneira.
Na prática
As políticas de conservação de registos devem abranger, pelo menos, o período durante o qual a alfândega ainda pode exigir direitos.
Aplica-se a: 
UE
Turquia
Reino Unido
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