Códigos de documentos
C-064 Autorização de exportação ou importação de mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (UE) 2019/125)
O código de documento C-064 corresponde a «Autorização de exportação ou importação de mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para infligir tortura (Regulamento (UE) 2019/125)». As medidas aplicáveis a 69 linhas pautais da UE remetem para ele, como condição de uma taxa, de uma isenção ou de um controlo.
Medidas que remetem para este código
Proibição ou restrição 69
- 3926 90 97
- 4015 19 00
- 4017 00 00
- 4203 29 90
- 4203 30 00
- 4203 40 00
- 4205 00 90
- 4421 91 00
- 4421 99 99
- 6217 10 00
- 6307 90 98
- 6505 00 10
- 6505 00 90
- 6506 91 00
- 6506 99 10
- 6506 99 90
- 6602 00 00
- 7315 81 00
- 7315 82 00
- 7315 89 00
- 7326 90 98
- 7616 99 90
- 7806 00 80
- 8208 90 00
- 8301 50 00
- 8413 81 00
- 8424 20 00
- 8424 89 70
- 8543 70 90
- 9018 90 50
- 9018 90 60
- 9018 90 84
- 9301 10 00
- 9301 20 00
- 9301 90 00
- 9302 00 00
- 9303 10 00
- 9303 20 10
- 9303 20 95
- 9303 30 00
- 9303 90 00
- 9304 00 00
- 9306 21 00
- 9306 29 00
- 9306 30 10
- 9306 30 30
- 9306 30 90
- 9306 90 10
- 9306 90 90
- 9401 61 00
- 9401 69 00
- 9401 71 00
- 9401 79 00
- 9401 80 00
- 9402 10 00
- 9402 90 00
- 9403 20 20
- 9403 20 80
- 9403 50 00
- 9403 60 10
e mais 9 linhas