Pauta Exterior Comum da CEDEAO (Nigéria) · código pautal da CEDEAO · HS 1212.29

1212.29.00.00

1212.29.00.00: Seaweeds and other algae not Fit for human consumption

✓ Utilizável numa declaração aduaneira Dados: Pauta Exterior Comum da CEDEAO (Nigéria), em vigor desde 7 de setembro de 2023 · verificados em 24 de outubro de 2026

Esta linha não tem texto oficial em português; é apresentada na língua da respetiva pauta.

O que paga

Importação: Nigéria

Direito aduaneiro 5% direito de país terceiro depende do país de origem

Apenas o direito aduaneiro: o IVA na importação, outros impostos e os direitos de defesa comercial deste país não estão incluídos aqui, e a calculadora só funciona com as pautas da UE, da Turquia, dos Estados Unidos e do Reino Unido.

A mesma subposição noutras pautas

1212.29 Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar: algas, outras

UE Isento Direito de país terceiro 1 linha pautal Turquia Isento Direito de país terceiro 3 linhas pautais EUA Isento Geral (NMF) 1 linha pautal Reino Unido Isento Direito de país terceiro 2 linhas pautais Canadá Isento Geral (NMF) 1 linha pautal México 10% – 20% Geral (NMF) 2 linhas pautais · média 15% Brasil 5,4% Geral (NMF) 1 linha pautal Argentina 5,4% Geral (NMF) 1 linha pautal Peru 6% Geral (NMF) 1 linha pautal Nova Zelândia Isento Geral (NMF) 3 linhas pautais Japão Isento – 3,5% Geral (NMF) 5 linhas pautais · média 1,4% Taiwan 3% – 15% Geral (NMF) 10 linhas pautais · média 10,9% CCG 5% Geral (NMF) 1 linha pautal Suíça Isento Geral (NMF) 2 linhas pautais Noruega Isento Geral (NMF) 2 linhas pautais · 1× direito específico ou misto Macedónia do Norte Isento Geral (NMF) 1 linha pautal

Decisões vinculativas para mercadorias semelhantes

Decisões da alfândega dos EUA (CBP, CROSS) e da administração britânica HMRC (Advance Tariff Rulings) sobre mercadorias classificadas aqui. Uma decisão só vincula o titular, mas mostra como as autoridades classificam mercadorias semelhantes. As descrições são os textos em inglês das autoridades.

  • N320130 U.S. CBP 22 de julho de 2021 · 1212.29.00.00

    The tariff classification of Algotec Aqua from Russia

  • N312777 U.S. CBP 15 de julho de 2020 · 1212.29.00.00

    The tariff classification of Lithothamnium Products from Brazil

Notas legais

Notas

1. Consideram-se “sementes oleaginosas”, na aceção da posição 1207, entre outras, as nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote), as sementes de algodão, rícino (mamona), gergelim (sésamo), mostarda, cártamo, dormideira (papoula) e de carité (vitelária). Pelo contrário, excluem-se desta posição os produtos das posições 0801 ou 0802, bem como as azeitonas (Capítulos 7 ou 20).

2. A posição 1208 compreende as farinhas de que não tenham sido extraídos os óleos, as farinhas de que estes tenham sido parcialmente extraídos, bem como as que, após a extração, tenham sido adicionadas, total ou parcialmente, dos seus óleos originais. Estão, pelo contrário, excluídos os resíduos das posições 2304 a 2306.

3. Consideram-se “sementes para sementeira (semeadura)”, na aceção da posição 1209, as sementes de beterraba, pastagens, flores ornamentais, plantas hortícolas, árvores florestais ou frutíferas, ervilhaca (exceto da espécie Vicia faba) e de tremoço.

Excluem-se, pelo contrário, desta posição, mesmo destinados à sementeira (semeadura):

  1. a) Os legumes de vagem e o milho doce (Capítulo 7);

  2. b) As especiarias e outros produtos do Capítulo 9;

  3. c) Os cereais (Capítulo 10);

  4. d) Os produtos das posições 1201 a 1207 ou da posição 1211.

4. A posição 1211 compreende, entre outras, as plantas e partes de plantas das seguintes espécies: manjericão (alfavaca), borragem, ginseng, hissopo, alcaçuz (regoliz), as diversas espécies de menta, alecrim, arruda, salva (sálvia) e absinto (losna).

Pelo contrário, excluem-se desta posição:

  1. a) Os produtos farmacêuticos do Capítulo 30;

  2. b) Os produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, do Capítulo 33;

  3. c) Os inseticidas, fungicidas, herbicidas, desinfetantes e produtos semelhantes, da posição 3808.

5. Para aplicação da posição 1212, o termo “algas” não inclui:

  1. a) Os microrganismos monocelulares mortos da posição 2102;

  2. b) As culturas de microrganismos da posição 3002;

  3. c) Os adubos (fertilizantes) das posições 3101 ou 3105.

Notas de capítulo: Capítulo 12 →

O código pautal da CEDEAO 1212.29.00.00 é uma linha da Pauta Exterior Comum da CEDEAO (Nigéria), na subposição SH 1212.29 (alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar: algas, outras).

O direito de importação é de 5%, e as quantidades declaram-se em KG.

Para a mesma subposição, nas outras pautas: UE 0%, Turquia 0%, EUA 0%, Reino Unido 0%, Canadá 0%, México 10%–20%, Brasil 5,4%, Argentina 5,4%, Peru 6%, Nova Zelândia 0%, Japão 0%–3,5%, Taiwan 3%–15%, CCG 5%, Suíça 0%, Noruega 0% e Macedónia do Norte 0%.

Em 2024, a Nigéria importou mercadorias da subposição 1212.29 no valor de 77 mil US$.

Perguntas e respostas

Qual é o direito de importação do código 1212.29.00.00 (Nigéria)?

Na Pauta Exterior Comum da CEDEAO (Nigéria), o direito de importação é de 5%; a unidade suplementar é KG. Esta página indica a taxa tal como a fonte nacional a publica e, quando a fonte as publica, as taxas preferenciais: escolha o país de origem para as ver. Os direitos de defesa comercial e o IVA não estão abrangidos.

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