Encargos que acrescem ao direito aduaneiro e requisitos que as mercadorias têm de cumprir na fronteira.
Direitos adicionais e taxas 4
Suspensão pautalSuspensão pautal de aptitude ao vooIsento
Aplica-se a mercadorias originárias de
todos os países
Ato jurídico
Regulation 1517/18
Documentos
C119 Certificado de Aptidão para o Serviço — Formulário 1 da AESA (apêndice I ao anexo I do Regulamento (UE) n.º 748/2012), ou um certificado equivalente
Direito sobre remessas de baixo valorDireitos aduaneiros aplicáveis a remessas de baixo valor3 EUR
Aplica-se a mercadorias originárias de
todos os países
Em vigor
até 31 de outubro de 2026
Ato jurídico
Regulation 0382/26
Direito sobre remessas de baixo valorDireitos aduaneiros aplicáveis a remessas de baixo valor3 EUR
Y727 As proibições definidas no artigo 1ra, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 765/2006 do Conselho não são aplicáveis (ver isenções no artigo 1ra, n.º 3)
Y728 As proibições definidas no artigo 1ra, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 765/2006 do Conselho não são aplicáveis (ver isenções no artigo 1ra, n.º 4)
L152 Autorização de importação ao abrigo do n.º 10, do artigo 1ra do Regulamento (UE) n.º 765/2006 do Conselho
Y870 Mercadorias que entraram no território da união aduaneira da UE e foram apresentadas às autoridades aduaneiras antes da entrada em vigor ou da data de aplicabilidade da presente sanção, consoante a data que for posterior [ver artigo 8.º-F do Regulamento (UE) n.º 765/2006]
Y997 Mercadorias não originárias nem destinadas à Crimeia nem a Sebastopol (artigos 2.º e 2.º-B.1 do Regulamento (UE) n.º 692/2014 do Conselho)
N864 Declaração na fatura ou declaração de origem efetuada por qualquer exportador na fatura ou em qualquer outro documento comercial
L142 Autorização de importação ao abrigo do n.º 3, alínea c), do artigo 3.º-I do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho
Y874 As proibições definidas no artigo 3.º-I, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho não são aplicáveis (ver isenções no artigo 3.º-I, n.º 3aa)
L143 Autorização de importação ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º-B do Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho
Y859 Mercadorias que entraram no território da união aduaneira da UE e foram apresentadas às autoridades aduaneiras antes da entrada em vigor ou da data de aplicabilidade da presente sanção, consoante a data que for posterior [ver artigo 12.º-E do Regulamento (UE) n.º 833/2014]
Controlo na importaçãoControlo à importação
Aplica-se a mercadorias originárias de
Ucrânia
Ato jurídico
Regulation 0263/22
Documentos
Y984 Mercadorias não originárias ou não destinadas às zonas não controladas pelo Governo ucraniano nas províncias de Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia
N864 Declaração na fatura ou declaração de origem efetuada por qualquer exportador na fatura ou em qualquer outro documento comercial
IVA na importação nos Estados-Membros
A taxa que cada Estado-Membro aplica às mercadorias deste código, segundo a base de dados Taxes in Europe da Comissão. Uma taxa reduzida pode abranger apenas parte das mercadorias de um código: consulte a legislação nacional do IVA.
Alemanha19%
Áustria0% taxa reduzida
Bélgica21%
Bulgária20%
Chéquia21%
Chipre19%
Croácia25%
Dinamarca25%
Eslováquia23%
Eslovénia22%
Espanha21%
Estónia9% taxa reduzida
Finlândia25,5%
França20%
Grécia24%
Hungria27%
Irlanda23%
Itália22%
Letónia21%
Lituânia21%
Luxemburgo17%
Malta18%
Países Baixos21%
Polónia23%
Portugal23%
Roménia21%
Suécia25%
TEDB · 12 de novembro de 2026
UE: importações mensais · HS 3919.90
últimos 12 meses1,4 mM €-0,2% · 12 meses anteriores
Preço médio de importação9,93 € por kg
Taxa preferencial32%
Dados até agosto de 2026 (provisório) · Dados mensais: Eurostat Comext (CC BY 4.0), HMRC (OGL v3.0)
Decisões vinculativas para mercadorias semelhantes
Decisões da alfândega dos EUA (CBP, CROSS) e da administração britânica HMRC (Advance Tariff Rulings) sobre mercadorias classificadas aqui. Uma decisão só vincula o titular, mas mostra como as autoridades classificam mercadorias semelhantes. As descrições são os textos em inglês das autoridades.
The tariff classification of a self-adhesive polyvinyl chloride (PVC) gel mat from the Philippines
600016061HMRC13 de agosto de 2026 – 12 de agosto de 2029 · 3919 90 80 99
The product is a square shaped plastic pad. It is made from Ethylene-Vinyl Acetate (EVA). The product is self-adhesive. The pad is 30 × 31 × 0.5 cm in size. The pad is a part for a cat exercise wheel. The pad is affixed to the running surface of the wheel to provide traction for the cat during…
600014864HMRC2 de fevereiro de 2026 – 1 de fevereiro de 2029 · 3919 90 80 30
Reflecting laminated sheet Consisting of a film of polycarbonate embossed on one side with a regular pattern. It is covered on one side with a layer of acrylic polymers and on other side with multiple layers of polymer. One is covered with self adhesive layer and a release sheet In rolls of 4…
600014865HMRC2 de fevereiro de 2026 – 1 de fevereiro de 2029 · 3919 90 80 30
Reflecting laminated sheet consisting of a sheet of polycarbonate embossed on one side with a pyrimidal pattern. It has an out coating on one side of acrylic polymers and the other with multilayers of polymers. One is self-adhesive with a release sheet. product come in rolls of a width exceeding…
600014867HMRC2 de fevereiro de 2026 – 1 de fevereiro de 2029 · 3919 90 80 49
Multi layered self adhesive sheeting The sheeting consists of polymethylmethacrylate glass beads, a layer of aluminum and self adhesive layer The sheeting is presented in rolls of a width exceeding 20cm in various colours It is packaged in triwalled cardboards boxes
As notas explicativas da Comissão Europeia sobre a classificação das mercadorias nestes códigos NC. Não são juridicamente vinculativas, mas as autoridades aduaneiras seguem-nas; completam as notas explicativas do SH da Organização Mundial das Alfândegas.
3919 · Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plástico, mesmo em rolos
Para a interpretação do termo «autoadesivas», ver as Notas Explicativas do SH, posição 3919, primeira alínea. Excluem-se da presente posição as formas planas de plástico que aderem somente a superfícies lisas tais como o vidro.
Os produtos desta posição possuem, frequentemente, uma tira ou uma folha protetora de papel ou de plástico. Tal facto não tem qualquer influência na sua classificação.
Considerações gerais do capítulo
PLÁSTICO E SUAS OBRAS
Considerações Gerais
A Nota Explicativa do SH relativa ao Capítulo 39, Considerações Gerais, «Plástico combinado com matérias não têxteis», alínea d), aplica-se, mutatis mutandis, a combinações de fibras de carbono e plástico.
Nota 4
Cálculo das razões mássicas das unidades monoméricas dos copolímeros:
As razões mássicas das respetivas unidades monoméricas em cadeias de copolímeros são calculadas com base na estrutura molecular do copolímero (e não das matérias-primas), tendo em conta a reação de formação do polímero. Quando aplicável, o átomo que liga duas unidades monoméricas adjacentes é atribuído à unidade monomérica de que provém esse átomo.
Os exemplos seguintes ilustram o cálculo do teor de unidades monoméricas em copolímeros:
No poli(tereftalato de etileno), que é um poliéster constituído por unidades de ácido tereftálico e etilenoglicol, ambos os oxigénios na função álcool são atribuídos à unidade monomérica de glicol. Assim, o etilenoglicol é calculado como C2H4O2 e o tereftalato é calculado como C8H4O2.
Na poliamida-6,6, que é uma poliamida constituída por hexametilenodiamina e ácido adípico, ambos os átomos de azoto são atribuídos à unidade monomérica de diamina. Assim, a hexametilenodiamina é calculada como C6H14N2 e o ácido adípico é calculado como C6H8O2
Nota 6
A palavra «soluções» utilizada na presente Nota, bem como na Nota 4 do Capítulo 32, não compreende as soluções coloidais.
Para a interpretação do termo «formas primárias», ver a Nota 6 do presente Capítulo e as Notas Explicativas do SH, Capítulo 39, Considerações Gerais, parte «formas primárias».
A nomenclatura combinada de cada ano, publicada no Jornal Oficial: designação, direito de países terceiros e unidade suplementar.
Ano
Designação
Direito de países terceiros
Unidade suplementar
2026
Artigos de polimento autoadesivos, circulares, do tipo utilizado na fabricação dewafers semicondutores
Isento
—
2025
inalterado
Isento
—
2024
inalterado
Isento
—
2023
inalterado
Isento
—
2022
inalterado
Isento
—
2021
inalterado
Isento
—
2020
inalterado
Isento
—
2019
Self-adhesive circular polishing pads of a kind used for the manufacture of semiconductor wafers
Isento
—
Histórico do código
Desde 2017; antes, estas mercadorias eram classificadas em 3919 90 00.
O código NC 3919 90 20 é uma linha da Nomenclatura Combinada da UE, na subposição SH 3919.90 (chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas: outras).
O direito de país terceiro é de 0%, e as quantidades declaram-se em —.
Nos 12 meses até agosto de 2026, as importações de mercadorias da subposição 3919.90 na UE somaram 1,4 mM € (−0% face aos 12 meses anteriores); a China forneceu 30%, à frente dos Estados Unidos.
Para a mesma subposição, nas outras pautas: Turquia 6,5%, EUA 5,8%–6,5%, Reino Unido 0%–6%, Canadá 0%, México 35%, Brasil 16%, Argentina 16%, Peru 6%, Nova Zelândia 0%–5%, Japão 0%, Taiwan 0%–5%, CCG 5%, Suíça 0%, Noruega 0%, Macedónia do Norte 6,5% e Nigéria 10%.
Em 2024, os Estados-Membros da UE importaram mercadorias da subposição 3919.90 no valor de 5 mM US$; o maior fornecedor de fora da UE foram os Estados Unidos.
Perguntas e respostas
Qual é o direito de importação do código 3919 90 20 (UE)?
Na Nomenclatura Combinada da UE, o direito de país terceiro é de 0%; a unidade suplementar é —. Não estão incluídos os direitos preferenciais para mercadorias de países com acordos comerciais, os direitos anti-dumping nem o IVA.
A Nomenclatura Combinada aplica-se em Portugal?
Sim. A Nomenclatura Combinada é aplicada por todos os Estados-Membros da UE, incluindo Portugal. A taxa indicada é o direito de país terceiro; numa operação concreta contam também a origem das mercadorias e as medidas da TARIC.
De onde importa a UE estas mercadorias?
Para a subposição 3919.90 no seu conjunto, o maior fornecedor de fora da UE em 2024 foram os Estados Unidos (396 M US$), seguido da China.
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Nomenclatura Combinada da UE · código NC · 
China
Estados Unidos
Reino Unido
Coreia do Sul
Japão
Suíça
Turquia
Singapura
Canadá
México
Brasil
Argentina
Peru
Nova Zelândia
Taiwan
CCG
Noruega
Macedónia do Norte
Nigéria